Lei 12.020, de 27/08/2009
Art. 0
Ensino. Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 9.394/96. Alteração. Diretrizes e bases da educação nacional.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: