Legislação

Lei 12.020, de 27/08/2009

Art.

LEI 12.020, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

(D. O. 27-08-2009)

Ensino. Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: