Legislação
Lei 12.019, de 21/08/2009
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/08/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/08/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro