Legislação

Lei 12.019, de 21/08/2009

Art.

Art. 1º

- Esta Lei acrescenta inciso III ao art. 3º da Lei 8.038, de 28/05/1990, para permitir ao relator, nos processos penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, delegar poderes instrutórios.