Lei 12.019, de 21/08/2009
Art. 0
Processo penal. Ação penal. Insere inciso III no art. 3º da Lei 8.038, de 28/05/90, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 8.038/90. Alteração. Ação penal. Competência originário do STJ e STF.
@FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =