Lei 12.018, de 12/08/2009
Art. 0
Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial no valor global de R$ 886.314.909,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Crédito especial.
@NOTALEG = De acordo com a retifidação do D.O. de 12/11/2009 (art. 1º e Anexos).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: