Legislação
Lei 12.017, de 12/08/2009
Artigo 99
Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO E SOBRE AS OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES
Art. 99- O bloqueio preventivo da execução orçamentária e financeira de dotações aprovadas na lei orçamentária e seus créditos adicionais observará o disposto nesta Lei.
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