Legislação

Lei 12.017, de 12/08/2009

Art. 91

Capítulo VII - Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária ()
Art. 91

- O projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado ou editada, respectivamente, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.

§ 1º - Os projetos de lei aprovados ou medidas provisórias editadas no exercício de 2010, que concedam renúncia de receitas da União ou vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos, devem viger por, no máximo, 5 (cinco) anos.

§ 2º - (VETADO)