Legislação

Lei 12.017, de 12/08/2009

Art. 76

Capítulo V - Das Disposições Relativas às Despesas da União com Pessoal e Encargos Sociais ()
Art. 76

- Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei Complementar 101/2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei 8.745/1993, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto no parágrafo único do art. 87 desta Lei.