Legislação

Lei 12.017, de 12/08/2009

Art. 72

Capítulo IV - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Federal ()
Art. 72

- A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2010, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.