Legislação

Lei 12.017, de 12/08/2009

Art. 71

Art. 71

- Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar 101/2000, as despesas:

I - relativas às obrigações constitucionais e legais da União relacionadas na Seção I do Anexo V desta Lei;

II - relacionadas como «Demais despesas ressalvadas» na Seção II do Anexo V desta Lei;

III - custeadas com recursos provenientes de doações e convênios; e

IV - (VETADO)

Parágrafo único - As despesas de que trata o inciso II deste artigo poderão ser objeto da limitação prevista no caput em relação ao montante não excluído na forma do inciso II do § 1º do art. 70 desta Lei, observado o disposto no § 2º desse artigo.