Legislação

Lei 12.017, de 12/08/2009

Artigo 45

Capítulo III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção IV - DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – ENTES FEDERADOS
Art. 45

- A destinação de recursos a Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcios públicos para a realização de ações cuja competência seja exclusiva do concedente, que tenham sido delegadas aos referidos entes da Federação com ônus para a União, da qual resulte contraprestação na forma de bem ou direito que se incorpore ao patrimônio do concedente não se considera como transferência voluntária.

§ 1º - A destinação de recursos nos termos do caput deste artigo observará o disposto nesta Seção, ressalvado o previsto no art. 44 desta Lei e no § 2º deste artigo.

§ 2º - É facultativa a exigência de contrapartida para a transferência de recursos no atendimento de ações nos termos do caput deste artigo, que poderá ser em bens e serviços economicamente mensuráveis.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total