Legislação
Lei 12.017, de 12/08/2009
Artigo 44
Capítulo III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção IV - DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – ENTES FEDERADOS
Art. 44- As transferências previstas nesta Seção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa «41 - Contribuições», «42 - Auxílio» ou «43 - Subvenções Sociais» e poderão ser feitas de acordo com o disposto no art. 110 desta Lei.
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