Legislação

Lei 12.017, de 12/08/2009

Art. 44

Art. 44

- As transferências previstas nesta Seção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa «41 - Contribuições», «42 - Auxílio» ou «43 - Subvenções Sociais» e poderão ser feitas de acordo com o disposto no art. 110 desta Lei.