Legislação

Lei 12.017, de 12/08/2009

Artigo

Capítulo I - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Art. 3º

- O superávit a que se refere o art. 2º desta Lei será reduzido em até R$ 29.800.000.000,00 (vinte e nove bilhões e oitocentos milhões de reais), para o atendimento de despesas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2010 com o identificador de resultado primário previsto no art. 7º, § 4º, IV, desta Lei.

  • Redação anterior : «Art. 3º - O superávit a que se refere o art. 2º desta Lei será reduzido em até R$ 22.500.000.000,00 (vinte e dois bilhões e quinhentos milhões de reais), para o atendimento de despesas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2010 com identificador de Resultado Primário previsto no art. 7º, § 4º, inciso IV, desta Lei.»

§ 1º - O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser acrescido, na execução da Lei Orçamentária de 2010, do montante:

I - dos restos a pagar relativos a despesas cujo identificador de resultado primário seja «3»; e

II - do excesso da meta de superávit primário apurado no exercício de 2009, a partir da meta estabelecida no Anexo IV da Lei 11.768, de 14/08/2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§ 2º - O cálculo do excesso da meta a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo, que será demonstrado no primeiro relatório de que trata o § 4º do art. 70 desta Lei, levará em consideração:

I - a eventual compensação ocorrida na forma do parágrafo único do art. 2º da Lei 11.768/2008;

II - a redução da meta de superávit primário de que trata o art. 3º da Lei 11.768/2008; e

III - o primeiro valor do PIB divulgado em 2010 pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 3º - (VETADO)

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