Legislação

Lei 12.017, de 12/08/2009

Artigo 26

Capítulo III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção II - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS
Art. 26

- A Lei Orçamentária de 2010 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:

I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e

II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

Jurisprudência Selecionada do artigo 26

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 142.6050.2003.3600

- STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2231.3002.5000

- STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade. Rediscussão da matéria de mérito. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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