Legislação
Lei 12.017, de 12/08/2009
Art. 25
Art. 25
- O Projeto de Lei Orçamentária de 2010 poderá conter programação constante de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2008-2011.
- O Projeto de Lei Orçamentária de 2010 poderá conter programação constante de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2008-2011.