Legislação

Lei 12.017, de 12/08/2009

Art. 13

Art. 13

- A Reserva de Contingência, observado o inciso III do art. 5º da Lei Complementar 101/2000, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 a, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e na Lei a 1% (um por cento), sendo pelo menos metade da Reserva, no Projeto de Lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal.

§ 1º - Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a eventual reserva:

I - à conta de receitas próprias e vinculadas;

II - para atender programação ou necessidade específica;

III - (VETADO)

§ 2º - As dotações propostas no Projeto de Lei Orçamentária para 2010, à conta de recursos a que se refere a alínea «c» do inciso II do art. 49 da Lei 9.478, de 6/08/1997, e do art. 27 da Lei 2.004, de 3/10/1953, com redação dada pela Lei 7.990, de 28/12/1988, com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na Lei Orçamentária de 2009, podendo o excedente constituir Reserva de Contingência a que se refere este artigo.

§ 3º - (VETADO)

§ 4º - (VETADO)