Legislação
Lei 12.017, de 12/08/2009
Art. 126
Art. 126
- Na execução orçamentária, deverá ser evidenciada a despesa com cargos em comissão em subelemento específico.
- Na execução orçamentária, deverá ser evidenciada a despesa com cargos em comissão em subelemento específico.