Legislação

Lei 12.017, de 12/08/2009

Art. 103

Capítulo IX - Das Disposições Gerais ()
Art. 103

- A execução da Lei Orçamentária de 2010 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.