Lei 12.017, de 12/08/2009
Artigo 10
Capítulo II - A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 10- O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional até 15 (quinze) dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2010, inclusive em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo III desta Lei.
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