Legislação

Lei 12.017, de 12/08/2009

Art.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.377, de 30/12/2010 (art. 2º e o item IV.1 do Anexo IV)
Lei 12.182, de 29/12/2009 (art. 3º, caput)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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