Lei 12.017, de 12/08/2009

Art. 0
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 12.377, de 30/12/2010 (art. 2º e o item IV.1 do Anexo IV).
Lei 12.182, de 29/12/2009 (art. 3º, caput). @EMESHORT = Diretrizes Orçamentárias/2010.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: