Legislação

Lei 12.015, de 07/08/2009

Artigo

Art. 7º

- Revogam-se o CP, art. 214, CP, art. 216, CP, art. 223, CP, art. 224 e CP, art. 232 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal, e a Lei 2.252, de 01/07/1954.

CP, art. 214, e ss. (Crime sexual).
Lei 2.252, de 01/07/1954 (Corrupção de menores)

Brasília, 07/08/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Tarso Genro

Jurisprudência Selecionada do artigo 7º

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 134.5742.7003.1900

- STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal. Descabimento. Via inadequada. Violação do CPP, art. 619. Inexistência de omissões. Improcedência. Inconformismo fundado no Lei 12.015/2009, art. 7º. Presunção de violência remanescente no novo tipo (CP, art. 217-A). Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. O recurso especial não se presta à análise da alegação de ocorrência de afronta a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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