Legislação
Lei 12.015, de 07/08/2009
- Revogam-se o CP, art. 214, CP, art. 216, CP, art. 223, CP, art. 224 e CP, art. 232 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal, e a Lei 2.252, de 01/07/1954.
Brasília, 07/08/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Tarso Genro
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Modelo de recurso de apelação contra sentença parcialmente procedente em ação de alienação judicial, argumentando a necessidade de reforma da decisão quanto ao valor de venda do imóvel e à divisão dos valores auferidos.
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Modelo de petição inicial para ação de usucapião urbana, baseado no artigo 1.240-A do Código Civil, visando a aquisição da propriedade de uma casa após seis anos de posse mansa e pacífica, incluindo o pagamento de água, luz e impostos.
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