Legislação

Lei 12.015, de 07/08/2009

Art.

Art. 7º

- Revogam-se o CP, art. 214, CP, art. 216, CP, art. 223, CP, art. 224 e CP, art. 232 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal, e a Lei 2.252, de 01/07/1954.

CP, art. 214, e ss. (Crime sexual).
Lei 2.252, de 01/07/1954 (Corrupção de menores)

Brasília, 07/08/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Tarso Genro