Lei 12.014, de 06/08/2009
Art. 0
Ensino. Altera o art. 61 da Lei 9.394, de 20/12/96, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Ensino. Lei 9.394/96. Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: