Lei 12.014, de 06/08/2009
Artigo 0º
LEI 12.014, DE 06 DE AGOSTO DE 2009
(D. O. 07-08-2009)
Ensino. Altera o art. 61 da Lei 9.394, de 20/12/96, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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