Legislação
Lei 12.011, de 04/08/2009
Art. 8º
Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04/08/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva
| CARGOS/FUNÇÕES | QUANTITATIVO FÍSICO POR VARA | TOTAL |
| Juiz Federal | 1 | 230 |
| Juiz Federal Substituto | 1 | 230 |
| Analista Judiciário | 9 | 2.070 |
| Técnico Judiciário | 11 | 2.530 |
| CJ-3 | 1 | 230 |
| FC-5 | 11 | 2.530 |
| FC-3 | 1 | 230 |
| FC-2 | 2 | 460 |
| TOTAL | 37 | 8.510 |
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Modelo de Reclamatória Trabalhista por Irregularidades Contratuais e Assédio Sexual
Modelo de reclamatória trabalhista envolvendo questões como falta de registro em carteira, horas extras não pagas, acúmulo de funções e assédio sexual, com pedidos de reparação financeira e moral.
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