Legislação

Lei 12.011, de 04/08/2009

Art.

LEI 12.011, DE 04 DE AGOSTO DE 2009

(D. O. 05-08-2009)

Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - -

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: