Legislação

Lei 12.011, de 04/08/2009

Art. 0º

LEI 12.011, DE 04 DE AGOSTO DE 2009

(D. O. 05-08-2009)

Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º -

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: