Legislação

Lei 12.010, de 03/08/2009

Art.

Art. 4º

- Os arts. 1.618, 1.619 e 1.734 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

«Art. 1.618 - A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.» (NR)
«Art. 1.619 - A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.» (NR)
«Art. 1.734 - As crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pela Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.» (NR)