Lei 12.007, de 29/07/2009

Art. 0
Consumidor. Serviço público. Administrativo. Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Consumidor. Quitação anual de débitos.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: