Legislação

Lei 12.007, de 29/07/2009

Art.

LEI 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009

(D. O. 30-07-2009)

Consumidor. Serviço público. Administrativo. Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: