Legislação

Lei 12.002, de 29/07/2009

Art.

Art. 3º

- (Revogado pela Lei 13.346, de 10/10/2016. Origem da Medida Provisória 731, de 10/06/2016).

Lei 13.346, de 10/10/2016, art. 9º, III (Revoga o artigo)
Medida Provisória 731, de 10/06/2016, art. 10, III (Revoga o artigo)
  • Redação anterior : «Art. 3º - O DNPM implantará, com o auxílio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, programa de profissionalização dos servidores designados para as FCDNPM, que deverá conter:
    I - definição de requisitos mínimos do perfil profissional esperado dos ocupantes de FCDNPM; e
    II - programa de desenvolvimento gerencial.»