Legislação
Lei 11.999, de 29/07/2009
Artigo 2º
Art. 2º
- Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, os cargos de provimento efetivo previstos no Anexo II desta Lei, que serão providos na forma da legislação em vigor.
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