Legislação

Lei 11.997, de 29/07/2009

Art.

LEI 11.997, DE 29 DE JULHO DE 2009

(D. O. 30-07-2009)

Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - -

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: