Legislação

Lei 11.996, de 29/07/2009

Art. 0º

LEI 11.996, DE 29 DE JULHO DE 2009

(D. O. 30-07-2009)

Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: