Lei 11.996, de 29/07/2009
Art. 0
Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = INMETRO. Alienação de imóvel. Autorização.
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: