Lei 11.993, de 27/07/2009
Art. 0
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito especial no valor total de R$ 39.640.772,00, para os fins que especifica.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Crédito Especial
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: