Legislação
Lei 11.993, de 27/07/2009
Art. 0º
LEI 11.993, DE 27 DE JULHO DE 2009
(D. O. 28-07-2009)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 28-07-2009)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: