Legislação

Lei 11.993, de 27/07/2009

Art. 0º

LEI 11.993, DE 27 DE JULHO DE 2009

(D. O. 28-07-2009)

Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito especial no valor total de R$ 39.640.772,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: