Lei 11.992, de 27/07/2009
Art. 0
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, crédito especial no valor total de R$ 103.263.522,00, para os fins que especifica.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Crédito Especial
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: