Legislação

Lei 11.991, de 27/07/2009

Art.

LEI 11.991, DE 27 DE JULHO DE 2009

(D. O. 28-07-2009)

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: