Legislação
Lei 11.989, de 27/07/2009
- O art. 31 da Lei 8.078, de 11/09/1990, passa a vigorar com o seguinte parágrafo único:
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Este modelo de contrarrazões é destinado ao Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse. A peça é elaborada com base em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, visando rebater os pontos levantados no agravo e sustentar a manutenção da decisão que concedeu a reintegração de posse ao agravado. Este documento é essencial para advogados e partes envolvidas em litígios possessórios que requerem a aplicação de conceitos do Direito Processual Civil e do Direito das Coisas.
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Modelo de contestação à ação de manutenção de posse de servidão de passagem e reconvenção para remoção da servidão.
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