Legislação

Lei 11.989, de 27/07/2009

Art.

Art. 1º

- O art. 31 da Lei 8.078, de 11/09/1990, passa a vigorar com o seguinte parágrafo único:

«Art. 31 - (...)
Parágrafo único - As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.» (NR)