Legislação
Lei 11.986, de 27/07/2009
Artigo 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/07/2009. 188º da Independência e 121º da República.Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva
ANEXO - (Art. 3º da Lei 11.986, de 27/07/2009)
| CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Juiz de TRT | 4 |
| Analista Judiciário | 28 |
| Técnico Judiciário | 22 |
| TOTAL | 54 |
| CARGO EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| CJ-3 | 6 |
| TOTAL | 6 |
| FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| FC-5 | 18 |
| FC-4 | 6 |
| FC-3 | 14 |
| TOTAL | 38 |
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