Legislação

Lei 11.986, de 27/07/2009

Art.

Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/07/2009. 188º da Independência e 121º da República.Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva

ANEXO - (Art. 3º da Lei 11.986, de 27/07/2009)
CARGOS EFETIVOSQUANTIDADE
Juiz de TRT4
Analista Judiciário28
Técnico Judiciário22
TOTAL54

CARGO EM COMISSÃOQUANTIDADE
CJ-36
TOTAL6

FUNÇÕES COMISSIONADASQUANTIDADE
FC-518
FC-46
FC-314
TOTAL38