Legislação
Lei 11.986, de 27/07/2009
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/07/2009. 188º da Independência e 121º da República.Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva
| CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Juiz de TRT | 4 |
| Analista Judiciário | 28 |
| Técnico Judiciário | 22 |
| TOTAL | 54 |
| CARGO EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| CJ-3 | 6 |
| TOTAL | 6 |
| FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| FC-5 | 18 |
| FC-4 | 6 |
| FC-3 | 14 |
| TOTAL | 38 |
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Modelo de Contestação em Ação de Danos em Venda de Imóvel
Modelo de contestação legal para uma ação de danos materiais e morais, questionando a responsabilidade e os valores de indenização após a compra de um imóvel.
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Modelos de Documentos para Ata de Posse, Escritura de Posse e Venda de Direitos Possessórios
Este documento oferece modelos para a formalização de uma Ata de Posse, a criação de uma Escritura de Posse, e a elaboração de um contrato para a Venda de Direitos Possessórios, com fundamento nas normas e princípios do Direito Civil Brasileiro.
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