Legislação
Lei 11.986, de 27/07/2009
Art. 1º
Art. 1º
- Fica alterada a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região para 12 (doze) juízes.
- Fica alterada a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região para 12 (doze) juízes.