Legislação
Lei 11.985, de 27/07/2009
Art. 3º
Art. 3º
De acordo com a retificação do D.O. de 08/09/2009 (Quantidade total de cargos 64 = redação anterior = 65)
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva
| CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 67 |
| Técnico Judiciário | 52 |
| TOTAL | 119 |
| CARGO EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| CJ - 3 | 3 |
| CJ - 2 | 2 |
| TOTAL | 5 |
| FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| FC - 5 | 7 |
| FC - 4 | 12 |
| FC - 3 | 20 |
| FC - 2 | 25 |
| TOTAL | 64 |
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Modelo de Petição de Impugnação ao Valor da Perícia e Pedido de Justiça Gratuita com Base no Estatuto do Idoso e Condição de Aposentado
Modelo de petição para impugnar o valor de perícia de avaliação de imóvel penhorado, questionar a responsabilidade pelo pagamento da perícia e solicitar justiça gratuita com base na condição de aposentado de baixa renda e idoso, conforme estatuto do idoso.
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Modelo de Petição Inicial Argumentando Contra a Aplicação da Prescrição Intercorrente Conforme CLT, art. 11-A
Este documento oferece um modelo de petição inicial para casos trabalhistas onde se discute a aplicação da prescrição intercorrente, de acordo com o Art. 11-A da CLT, propondo argumentação legal, constitucional e jurídica para contestar sua incidência no caso em análise.
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