Legislação

Lei 11.985, de 27/07/2009

Art.

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva

ANEXO I
(Art. 1º da Lei 11.985, de 27/07/2009).
CARGOS EFETIVOSQUANTIDADE
Analista Judiciário67
Técnico Judiciário52
TOTAL119
ANEXO II
(Art. 1º da Lei 11.985, de 27/07/2009)
CARGO EM COMISSÃOQUANTIDADE
CJ - 33
CJ - 22
TOTAL5
 
FUNÇÕES COMISSIONADASQUANTIDADE
FC - 5 7
FC - 4 12
FC - 3 20
FC - 2 25
TOTAL64
@NOTALEG = De acordo com a retificação do D.O. de 08/09/2009 (Quantidade total de cargos 64 = redação anterior = 65)