Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva
ANEXO I
(Art. 1º da Lei 11.985, de 27/07/2009).
| CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 67 |
| Técnico Judiciário | 52 |
| TOTAL | 119 |
ANEXO II
(Art. 1º da Lei 11.985, de 27/07/2009)
| CARGO EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| CJ - 3 | 3 |
| CJ - 2 | 2 |
| TOTAL | 5 |
| FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| FC - 5 | 7 |
| FC - 4 | 12 |
| FC - 3 | 20 |
| FC - 2 | 25 |
| TOTAL | 64 |
@NOTALEG = De acordo com a retificação do D.O. de 08/09/2009 (Quantidade total de cargos 64 = redação anterior = 65)