Legislação

Lei 11.980, de 09/07/2009

Art. 0º

LEI 11.980, DE 09 DE JULHO DE 2009

(D. O. 10-07-2009)

(Conversão da Medida Provisória 461, de 15/04/2009). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º -

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 461/2009, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: