Legislação

Lei 11.979, de 08/07/2009

Art.

LEI 11.979, DE 08 DE JULHO DE 2009

(D. O. 09-07-2009)

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: