Legislação

Lei 11.977, de 07/07/2009

Art. 83

Art. 83

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. José de Alencar Gomes da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva - Carlos Minc - Marcio Fortes de Almeida