Legislação
Lei 11.977, de 07/07/2009
Art. 82-C
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 82-C- Para o exercício de 2011, a União fica autorizada a utilizar os recursos previstos nos arts. 2º, 5º, 12, 18 e 19 desta Lei. [[Lei 11.977/2009, art. 2º. Lei 11.977/2009, art. 5º. Lei 11.977/2009, art. 12. Lei 11.977/2009, art. 18. Lei 11.977/2009, art. 19.]]
Lei 12.424, de 16/06/2011 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição de Imissão na Posse de Imóvel Arrematado em Leilão Judicial
Este modelo de petição é utilizado para requerer a imissão na posse de um imóvel adquirido por meio de arrematação em leilão judicial, conforme o procedimento legal e jurisprudencial aplicável.
Acesse aqui
Modelo de Apelação Defensiva em Ação de Destituição do Poder Familiar
Este modelo de apelação defensiva é direcionado para contestar a decisão que decretou a destituição do poder familiar de um pai, sob a alegação de negligência nos cuidados com o filho. A petição argumenta contra a decisão, apresentando a defesa do pai.
Acesse aqui
