Lei 11.977, de 07/07/2009

- Os limites de renda familiar expressos nesta Lei constituem valores máximos, admitindo-se a atualização nos termos do § 6º do art. 3º, bem como a definição, em regulamento, de subtetos de acordo com as modalidades operacionais praticadas. [[Lei 11.977/2009, art. 3º.]]