Legislação

Lei 11.977, de 07/07/2009

Art. 80

Art. 80

- Até que a quantidade mínima a que se refere o inciso I do § 1º do art. 79 desta Lei seja regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, os agentes financeiros poderão oferecer apenas uma apólice ao mutuário. [[Lei 11.977/2009, art. 79.]]

Lei 12.424, de 16/06/2011 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 514, de 01/12/2010).

Redação anterior: [Art. 80 - Até que a quantidade mínima a que se refere o inciso II do § 1º do art. 2º da Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001, seja regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, os agentes financeiros poderão oferecer apenas uma apólice ao mutuário.] [[Medida Provisória 2.197-43/2001, art. 2º.]]