Legislação
Lei 11.977, de 07/07/2009
Art. 78
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 78- O inc. V do art. 4º da Lei 10.257, de 10/07/2001, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas [t] e [u]:
Lei 10.257, de 10/07/2001, art. 4º (Estatuto da Cidade) [Lei 10.257/2001, art. 4º - (...)
(...)
V - (...)
(...)
t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;
u) legitimação de posse.
(...)] (NR)
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Modelo de Réplica em Adoção Socioafetiva de Maiores com Manutenção do Nome Biológico
Modelo de réplica em processo de adoção socioafetiva de irmãos maiores de idade, enfatizando a manutenção do nome biológico e a inclusão do padrasto como pai afetivo, com base legal e jurisprudencial.
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Modelo de Mandado de Segurança para Refinanciamento de Débitos no Simples Nacional
Modelo de petição de mandado de segurança visando garantir o direito de refinanciamento de débitos no Simples Nacional sem desistir do parcelamento atual. A petição fundamenta-se na razoabilidade e na proteção da atividade empresarial do requerente.
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