Legislação

Lei 11.977, de 07/07/2009

Art. 77

Art. 77

- O inciso VII do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 8.036, de 11/05/1990, art. 20 (FGTS)
[Lei 8.036/1990, art. 20 - (...)
(...)
VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições:
(...)] (NR)