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Lei 11.977, de 07/07/2009

Artigo 77


Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 77

- O inciso VII do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 8.036, de 11/05/1990, art. 20 (FGTS)
(...)
VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições:
(...)] (NR)
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