Legislação

Lei 11.977, de 07/07/2009

Art. 73

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

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Art. 73

- Serão assegurados no PMCMV:

I - condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum, com obrigatoriedade de construção de rampas de acesso nas calçadas e nos espaços públicos no âmbito do PMCMV;

Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 32 (Nova redação ao inc. I).

Redação anterior (original): [I - condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum;]

II - disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, de acordo com a demanda;

III - condições de sustentabilidade das construções e dos espaços adequados e/ou destinados para animais domésticos (pets) em cada unidade habitacional;

Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 32 (Nova redação ao inc. III).

Redação anterior (original): [III - condições de sustentabilidade das construções;]

IV - uso de novas tecnologias construtivas.

V - condições de habitabilidade e sustentabilidade das construções.

Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 32 (acrescenta o inc. V).

Parágrafo único - Na ausência de legislação municipal ou estadual acerca de condições de acessibilidade que estabeleça regra específica, será assegurado que, do total de unidades habitacionais construídas no âmbito do PMCMV em cada Município, no mínimo, 3% (três por cento) sejam adaptadas ao uso por pessoas com deficiência.

Lei 12.424, de 16/06/2011 (Acrescenta o parágrafo).
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