Lei 11.977, de 07/07/2009
Art. 7º-E
Art. 7º-E
- O disposto nos arts. 7º-A, 7º-B e 7º-C desta Lei aplica-se também aos empreendimentos executados com recursos provenientes do FDS. [[Lei 11.977/2009, art. 7º-A. Lei 11.977/2009, art. 7º-B. Lei 11.977/2009, art. 7º-C.]]
Lei 14.118, de 12/01/2021, art. 21 (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 996, de 25/08/2020, art. 19).